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Candidato Pardo garante vaga em faculdade de medicina após recorrer a justiça

 

Qual a sua origem? Qual a sua cor?! Perguntas irrelevantes e inadequadas para se fazer nos dias de hoje, onde, felizmente, se propagam as ações afirmativas, com o intuito de disseminar a aceitação do ser humano como ele é.

A questão parece simples, mas nem tanto! Na última semana Barth e Tondo Advogados Associados OAB/RS 5.144 obteve importante vitória: a quase inédita antecipação de tutela, determinou que uma conceituada universidade federal efetuasse a matrícula de um candidato pardo, no curso de medicina, pelo sistema de cotas, destinados a pardos, negros e índios independente de renda e oriundos do ensino público, após a comissão de heteroidentificação ter negado a vaga.

Primeiramente, para que fique claro, não se está analisando a legalidade, ou se é justa ou não a lei das cotas, mas sim a fragilidade que o sistema criou e infelizmente em quase uma década não regulamentou, o que vem permitindo fraudes e algumas injustiças, como no caso em questão.

Administrativamente, nosso cliente teve a vaga negada, pela comissão de heteroidentificação. Porém, outros dois candidatos, igualmente pardos, que também haviam sido reprovados, tiveram seus recursos administrativos providos. Infelizmente, embora os três candidatos tivessem igual semblante, o recurso do nosso cliente foi negado, sem justificativa, motivo do ajuizamento da ação, e certamente um dos fundamentos do deferimento da antecipação de tutela.

Com a certeza de que nosso candidato é pardo, porquanto se auto declara pardo, tem feições pardas e seus documentos oficiais afirmam ser pardo, fomos à luta. Entende-se que “...Pardo é todo aquele que se considera como alguém que escapa as categorias puras de raça/cor/etnia (Oferecidas pelo IBGE e consagrada pelo pensamento social brasileiro), assim entendidos os afro-brasileiros, bem como, os descendentes de afro-brasileiros. (TRF 4, APELREEX 5008089-26.2011.404.7102 06/07/2012)”.

Mas não apenas estes, vez que os descendentes de índios também o são. Certos disso, ajuizamos ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, a fim de garantir a tão sonhada vaga ao nosso cliente.

Felizmente, a antecipação da tutela foi deferida. Porém, resta ao candidato a angustia do julgamento do mérito, que certamente será procedente. Contudo, até o transito em julgado será uma longa batalha, devido a omissão da lei.

Ocorre que, a singeleza da Lei 12.711/2012 e a  omissão do artigo 14 II, da Portaria n 18/2012, acabaram por criar um abismo, para o qual precisamos criar pontes. Ora, se a pessoa não é branco puro, negro puro, ou índio puro. Diga-se aqui que puro, embora soe preconceituoso, é necessário para o entendimento pleno da qualificação, quanto a diferenciação do que exatamente são, negros, índios, brancos e pardos aos olhos do IBGE, ponto crucial para a elucidação do caso. Ocorre que, infelizmente, tais conceitos não estão descritos em lei.

Surge assim, a celeuma. Se não sou branco?; não sou índio?; não sou negro?; bom a conclusão deveria ser óbvia: por exclusão sou pardo, que nada mais é do que o fruto da bela miscigenação brasileira, e para tanto bastaria, em tese, a auto declaração, a qual pode e deve ser contestada quando identificados os casos de fraude.

Parece simples? Não é! Pois ao aprofundar os estudos no tema, descobre-se que quando a lei foi criada bastava como prova a auto declaração de pardo e demais documentos como fotos dos antepassados, pois até então a genotipagem (prova de descendência) era primordial para a qualificação e obtenção da vaga. Passados alguns anos, identificadas fraudes, mudou-se o entendimento e hoje o mais relevante é a fenotipagem, a (aparência). Parece dúbio?, mas para o sistema de cotas destinadas a índios, negros e pardos o que importa é a aparência! E estão corretos, infelizmente é a aparência física que gera o preconceito, ou melhor, a reação preconceituosa de alguns membros da sociedade.

Tal entendimento tem sido usado afim, de garantir que as vagas sejam ocupadas por aqueles que realmente sofrem o preconceito aparentando-se mestiços, no caso dos pardos, onde a simples auto declaração com fotos dos antepassados, de origem negra, índia e amarela, embora já tenha sido aceita, acabou por permitir o desvirtuamento da real intenção da lei, motivos da justa mudança de paradigma.

Essa tem sido a melhor forma com a qual os estudiosos vêm resolvendo a celeuma que a lei 12.711/2012 criou e o artigo 14, II, da Portaria n 18/2012, infelizmente não regulamentou, vez que sem regulamentação, que identifique da forma mais precisa possível quem é preto, quem é branco, quem é índio e principalmente quem é pardo (no caso nenhuma das anteriores), a aceitação dos candidatos seguirá sendo realizada de forma subjetiva pelas comissões de heteroidentificação, que julgam os candidatos sem parâmetros precisos.

Se a função primordial da lei é acabar com as injustiças, desigualdades e a exclusão, não podemos aceitar que tais casos sejam julgados sem isonomia, como aconteceu no caso de nosso cliente, sendo necessário a intervenção do judiciário que, convenhamos, em pouquíssimos casos interfere nas decisões dos colegiados e comissões, somente o fez, porquê, realmente a decisão da comissão era injusta.

Nesse sentido, nosso trabalho tornou-se um pouco mais fácil, pois tínhamos provas cabais da condição do nosso candidato e da falta de isonomia da comissão, que infelizmente errou no caso, como bem apontou o Douto Magistrado e sua decisão:

“a partir da análise das provas trazidas com a inicial, acolher o pedido do autor em uma posterior sentença que julgará o mérito, após a cognição exauriente e o alcançamento da certeza do direito postulado, pois tal prova inequívoca seria de difícil desconstituição por parte da ré...”

“...Outro sim, há evidente tratamento anti-isonômico ao serem outros candidatos, cujo fenótipo é similar ao da autora, considerados pardos e ela não, sem que estejam devidamente explicitados os motivos pelos quais a comissão decidiu diferentemente os dois casos.”

Infelizmente, devido a omissão da lei e a falta de regulamentação, as instituições de ensino não estão preparadas para sozinhas julgar a vida e o futuro dos candidatos a vagas destinadas a preto, índios e pardos, principalmente destes últimos, pois, efetivamente não se tem certeza de quem são, já que não se discute a situação do pardo.

Enquanto a legislação não regulamentar tais questões, seguiremos na luta atentos, a fim de evitar abusos de qualquer um dos lados, se é que existem lados nesta batalha, pois o que todos queremos é acabar com o preconceito, a discriminação e com as desigualdades sociais, impostas pela cor da pele ou o poder aquisitivo.

Que as Comissões sejam justas, atentem não apenas para a cor da pele ou a espessura do cabelo, que fundamentem suas decisões, pois elas repercutem e repercutirão na vida desses candidatos, que são seres humanos que sofrem - alguns um pouco mais que os outros - hoje o preconceito por serem mestiços! Nem brancos, nem índios, nem negros, apenas mestiços, mas que certamente são grande parte da população brasileira, a qual o legislador também quis proteger!

 

 

Fonte: Helen Tondo